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| Título: | 0049200-38.2007.5.01.0014 - DOERJ 14-01-2009 |
| Data de Publicação: | 14/01/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160860 |
| Ementa: | 8ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatando-se, pois, que houve, por parte da Administração Pública, culpa in eligendo e culpa in vigilando, não há como interpretar de modo literal e absoluto a regra contida na Lei 8666/93, para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente in casu. Registre-se, por necessário, que as normas devem ser interpretadas harmonicamente - interpretação sistemática - com o conjunto de leis já existentes. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-11-11 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:03:27 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:03:27 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00492003820075010014#14-01-2009.pdf | 77,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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