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| Título: | 0086000-59.2007.5.01.0501 - DOERJ 19-11-2008 |
| Data de Publicação: | 19/11/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160771 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO: Horas extras. Ausência dos controles de ponto. Deferimento. Em se tratando de pedido de horas extras, via de regra, o ônus da prova é do empregado, a teor do que dispõe o art. 818, da CLT. Contudo, adotado o sistema de controle de ponto, este ônus é invertido ao reclamado. É que ao empregador que possui mais de dez empregados, determina o art. 74 §2º, da CLT, que efetue o controle da jornada. Por se tratar de prova pré-constituída e ante o seu caráter de obrigatoriedade, deve ser trazida aos autos, independentemente de intimação neste sentido. Por conseguinte, a injustificada sonegação total ou parcial dos controles de ponto autoriza a presumir como verdadeira a jornada lançada na inicial, a teor da Súmula 338, do C. TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Zuleica Jorgensen Malta Nascimento |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-11-05 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:03:10 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:03:10 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00860005920075010501#19-11-2008.pdf | 88,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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