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| Título: | 0101739-25.2017.5.01.0080 - DEJT 2019-02-15 |
| Assunto: | COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA |
| Data de Publicação: | 15/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1603493 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 20/02/2013. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista que o pedido é de cumprimento de sentença de mérito proferida, em ação declaratória no Processo 0053800-84.1997.5.01.0004, antes de 20/02/2013, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar a demanda. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-02-06 |
| Data de Acesso: | 2019-02-15 09:26:13 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-15 09:26:13 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01017392520175010080-DEJT-13-02-2019.pdf | 19,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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