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| Título: | 0010869-80.2015.5.01.0054 - DEJT 2019-02-07 |
| Data de Publicação: | 07/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1568111 |
| Ementa: | CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA-E. APLICÁVEL. Com a improcedência da Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, prevalece o entendimento espoado pelo C. TST na ArgInc 479-60.2011.5.04.231 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes a TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Tal decisão veio com o entendimento adotado pelo Excelso Pretório que ao julgar as ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF entendeu pela inaplicabilidade do referido índice (TR), de modo que qualquer decisão que determine sua aplicação, não possui aderência com o já pacificado entendimento, mesmo que sob o fundamento de texto de lei posterior, como é o acaso do §7º, do artigo 879 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017, que, repetindo o disposto na Lei 8.177/1991, determina, novamente, a aplicação da TR já declarado inconstitucional pelo STF, sendo despiciendo novo incidente de inconstitucionalidade de que trata o art. 97 da Carta Magna. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCOS PINTO DA CRUZ |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-30 |
| Data de Acesso: | 2019-02-06 02:25:40 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-06 02:25:40 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00108698020155010054-DEJT-04-02-2019.pdf | 17,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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