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| Título: | 0100428-26.2017.5.01.0265 - DEJT 2019-02-05 |
| Data de Publicação: | 05/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1553239 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTADO GRAVÍDICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Art.10 II - b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitória. Não há como se reconhecer o implemento da norma constitucional, hábil a conferir a garantia de emprego postulada, quando a confirmação da gravidez da autora não se deu no curso da contratualidade - entendimento que se compatibiliza com o contido no próprio item I, da Súmula 244 do C. TST. Recurso Ordinário provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-22 |
| Data de Acesso: | 2019-02-03 02:43:09 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-03 02:43:09 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01004282620175010265-DEJT-01-02-2019.pdf | 28,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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