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| Título: | 0012586-08.2014.5.01.0202 - DEJT 2019-01-30 |
| Data de Publicação: | 30/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1533195 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REFAZIMENTO DA PERÍCIA. 1.1. A reclamada, na derradeira sessão de audiência, não renovou o requerimento de produção de prova técnica, estando, ali, consignado o encerramento da instrução processual, sem contrariedade das partes. 1.2. Trata-se de questão alcançada pela preclusão, não havendo falar em cerceio de defesa. Recurso desprovido. 2) ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 2.1. Ao alegar que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da vítima, o empregador atraiu o ônus probatório correspondente. Nenhum elemento dos autos revela que o reclamante, quando do infortúnio, agiu com imprudência, negligência ou imperícia. 2.2. Inferem-se do conjunto probatório, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, conduta culposa da reclamada, dano e nexo de causalidade. Recurso desprovido. 3) INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 3.1. O quadro fático não revela a existência de redução parcial e permanente da capacidade laborativa, assim como o dano estético. 3.2. A indenização por dano moral destina-se a repelir e prevenir ocorrências futuras similares, bem como proporcionar ao ofendido um atenuante para a dor sofrida. Devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem tornar o evento vantajoso para os ofendidos, de modo a estimular o desejo de sua repetição. Tampouco deve ser fixada indenização irrisória a ponto de se traduzir a própria indenização, em nova ofensa ao trabalhador. A par disso, importa considerar as condições pessoais das vítimas, a capacidade econômica da ré, o grau de culpa do agente, a intensidade e a gravidade da lesão, os meios utilizados para provocá-la e as consequências do dano. 3.3. Com suporte nos critérios antes mencionados e no quadro fático delineado nos autos, de fixar-se a indenização em R$15.000,00. Recurso parcialmente provido.I- |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-22 |
| Data de Acesso: | 2019-01-30 02:16:58 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-30 02:16:58 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00125860820145010202-DEJT-28-01-2019.pdf | 28,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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