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| Título: | 0101583-54.2017.5.01.0042 - DEJT 2019-01-29 |
| Assunto: | CONDIÇÕES DEGRADANTES - DANO MORAL - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - TRTC |
| Data de Publicação: | 29/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1533164 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. A indenização por danos morais se faz devida diante da ocorrência de conduta ilícita que cause dano aos direitos da personalidade: ato ilícito, dano e nexo de causalidade são, pois, pressupostos do dever de indenizar. A CLT ao dispor sobre as normas gerais de tutela do trabalho estabelece a obrigatoriedade do empregador em fornecer as condições adequadas de trabalho, notadamente relacionadas à segurança, higiene e conforto e a NR 24 do MTE prevê a obrigatoriedade do fornecimento de água potável. JUROS DE MORA. DANO MORAL. Quanto ao dano moral, os juros de mora serão aplicados nos termos do art. 883 da CLT, Lei nº 8.177/91 e Súmulas 200 e 439/TST, incidentes desde o ajuizamento da ação à taxa de 1% ao mês, pro rata die, de forma simples, não capitalizados. Por sua vez, a correção monetária, obedecerá ao disposto na Súmula 381/TST, observada a tabela de atualização monetária deste Tribunal, tendo como marco inicial a data do arbitramento, como observou o julgado. TRCT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O TRCT devidamente assinado pelo trabalhador, ainda que sem qualquer ressalva, configura prova da quitação apenas das parcelas consignadas no documento, a teor do entendimento consolidado na Súmula nº 330 do C. TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CARINA RODRIGUES BICALHO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-23 |
| Data de Acesso: | 2019-01-30 02:16:49 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-30 02:16:49 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01015835420175010042-DEJT-28-01-2019.pdf | 44,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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