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| Título: | 0043200-92.1998.5.01.0028 - DOERJ 17-09-2008 |
| Data de Publicação: | 17/09/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/151787 |
| Ementa: | 3ª TURMA JUROS DE MORA. A Lei n. 8.177/91, que cuida da atualização monetária e juros de mora na Justiça do Trabalho, em seu art. 39, §1º, prevê a incidência de juros no percentual de 1% pro rata die, para os débitos trabalhistas de qualquer natureza. Já no caput do mencionado dispositivo, está expresso que sobre os débitos trabalhistas decorrentes de decisão judicial incide juros de mora desde a data do ajuizamento da ação seu efetivo pagamento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Edith Maria Correa Tourinho |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-08-18 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 17:51:49 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 17:51:49 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00432009219985010028#17-09-2008.pdf | 328,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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