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| Título: | 0202201-49.1988.5.01.0001 - DOERJ 01-09-2008 |
| Data de Publicação: | 01/09/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/151514 |
| Ementa: | EXECUÇÃO COTA PREVIDENCIÁRIA- ACORDO. Não tendo sido discriminadas as parcelas salariais, a incidência dos recolhimentos previdenciários é sobre o total do acordo, nos termos previstos no parágrafo único do art. 43 da Lei 8213/91. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Gustavo Tadeu Alkmim |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-08-19 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 17:47:49 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 17:47:49 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02022014919885010001#01-09-2008.pdf | 69,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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