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Título: 0082600-96.2007.5.01.0061 - DOERJ 04-09-2008
Data de Publicação: 04/09/2008
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/151377
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INCABÍVEIS. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.
Juiz / Relator / Redator designado: Marcos Cavalcante
Órgão Julgador: Décima Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2008-08-06
Data de Acesso: 2012-03-29 17:47:29
Data de Disponibilização: 2012-03-29 17:47:29
Tipo de Processo: Embargos de Declaração
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2008

Anexos
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