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| Título: | 0000501-46.2010.5.01.0067 - DOERJ 16-05-2011 |
| Data de Publicação: | 16/05/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/150783 |
| Ementa: | PROCESSO nº 0000501-46.2010.5.01.0067 (RO) RECORRENTE: WANTUIL COUTINHO (DADO PROVIMENTO) RECORRIDOS: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. QUINQUENAL. SÚMULA 327 DO TST. Versando a matéria destes autos sobre diferenças de suplementação de aposentadoria, em face da desconsideração de parcela percebida habitualmente durante a vigência do contrato de trabalho no cálculo da suplementação de aposentadoria, há que se reconhecer tão-somente a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 327 do TST. Dou provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA PERCEBIDA SOB A RUBRICA PL/DL 1971. DEVIDA. Incontroverso nos autos que, com o advento do Decreto lei 1971/82, que obstou o pagamento de mais de quatorze salários anuais pelas empresas públicas, a primeira reclamada, empregadora do autor, transformou a verba em parcelas duodecimais, pagas de forma habitual até a aposentadoria daquele, restou configurada a natureza salarial da parcela, nos moldes do artigo 457 da CLT, cumprindo notar que, independente de qual fosse o intuito das partes, a habitualidade no pagamento desta parcela, a configura salário, nos termos da Súmula 207 do TST. Assim, devida a integração destes valores no cálculo da suplementação de aposentadoria. Dou provimento. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Ricardo Areosa |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-05-11 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 17:37:50 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 17:37:50 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00005014620105010067#16-05-2011.pdf | 122,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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