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Título: | 0003500-03.2008.5.01.0241 - DOERJ 14-06-2011 |
Data de Publicação: | 14/06/2011 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/148797 |
Ementa: | NOMENCLATURA DA FUNÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NA CTPS. O Direito do Trabalho não proíbe, ao contrário, faculta e reconhece ao empregador a organização interna dos serviços, não havendo qualquer violação ao ordenamento ao se atribuir nomenclatura distinta da CBO, de sorte que a atribuição de nomenclatura diferente na CTPS não justifica, por si só, a retificação dos assentamentos do trabalhador. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Mery Bucker Caminha |
Órgão Julgador: | Primeira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2011-06-07 |
Data de Acesso: | 2012-03-29 15:31:33 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-29 15:31:33 |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00035000320085010241#14-06-2011.pdf | 77,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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