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| Título: | 0100434-78.2017.5.01.0056 - DEJT 2019-01-08 |
| Data de Publicação: | 08/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1483102 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS PROVA TESTEMUNHAL. BASE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA. IMEDIATIDADE. Como decorrência do princípio da imediação, que confere ao magistrado papel proeminente na regência do procedimento probatório, o valor por ele conferido aos depoimentos prestados assume relevância singular. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GUIAS MINISTERIAIS INVÁLIDAS. Verificada a falta de idoneidade das guias ministeriais e com base nos demais elementos de prova, deve ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. ILICITUDE. PLUS SALARIAL DEVIDO Ilícito o acúmulo de funções, o reclamante faz jus ao acréscimo salarial postulado, no importe de 30% do valor do salário-base por todo o contrato. JUSTA CAUSA. FALTA IMPUTADA. TIPIFICAÇÃO. A punição máxima laboral exige que o motivo ensejador seja provado de forma inequívoca e robusta, por acarretar consequências nefastas na vida profissional do obreiro. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Verificada a existência de diferenças a serem quitadas a título de horas extras e garantido o contraditório, são devidas as parcelas apuradas nos demonstrativos apresentados com a réplica à defesa, a fim de que não se perpetue o enriquecimento sem causa da ex-empregadora. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICABILIDADE. A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei 8.177/91, resulta na incidência do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E) para correção dos débitos trabalhistas. ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e RC 22.012/RS. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCIA LEITE NERY |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-12-10 |
| Data de Acesso: | 2019-01-19 10:20:28 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-19 10:20:28 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01004347820175010056-DEJT-07-01-2019.pdf | 44,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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