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| Título: | 0100972-06.2017.5.01.0203 - DEJT 2019-01-22 |
| Data de Publicação: | 22/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1458046 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas ressalvou, como não poderia deixar de ser, o exame, caso a caso, das hipóteses trazidas ao crivo jurisdicional, ante o exceptivo constante do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Inexistem nos autos provas acerca da licitação na forma da Lei 8.666/93 além de pertinente fiscalização. Nesse contexto, parece resultar claro que o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços à Administração Pública só pode ter ocorrido pela falta de fiscalização do contrato, inarredável obrigação do ente público (art. 67 e 116, ambos da Lei nº 8.666/93), cuja inobservância causou prejuízo a terceiros, no caso os empregados da contratada. Diante do exposto e em exame em concreto da situação fática que exsurge dos autos, mantenho a aplicação da Súmula 331 do Colendo TST, com a nova redação, para declarar a responsabilidade subsidiária da Recorrente. Recurso improvido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-12-04 |
| Data de Acesso: | 2019-01-11 15:23:02 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-11 15:23:02 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01009720620175010203-DEJT-09-01-2019.pdf | 23,1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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