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| Título: | 0167400-57.2005.5.01.0019 - DOERJ 14-06-2007 |
| Data de Publicação: | 14/06/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/144897 |
| Ementa: | DIANTE DO INADIMPLENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PELA 1ª RECLAMADA, PRESTADORA DE SERVIÇOS, O MUNICÍPIO RESPONDE POR CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO, PORQUE DEVERIA TER CONTRATADO PRESTADORA DE SERVIÇOS COM CAPACIDADE PARA SOLVER SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO O TENDO FEITO, É RESPONSÁVEL SUBSIDIARIAMENTE PELO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS AO RECLAMANTE. A DECISÃO PROFERIDA NESSE SENTIDO TEM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO (ART. 37, § 6º DA CF) E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULA/TST N° 331, IV). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MIRIAN LIPPI PACHECO |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-05-22 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 03:08:09 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 03:08:09 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01674005720055010019#14-06-2007.pdf | 222,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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