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| Título: | 0011500-47.2001.5.01.0302 - DOERJ 03-07-2007 |
| Data de Publicação: | 03/07/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/144883 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO HAVENDO NO ACORDO DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS PAGAS, MAS, PARCELAS, EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRÍAS, ACARRETA A INDICÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA, SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO, A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 43, DA LEI N° 8.212/91, ACRESCENTADO PELA LEI N° 8.620/93 C/C O ART. 276, SS 2° E 3°, DO DECRETO 3.04B/99. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGA PARANHOS |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-06-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 03:08:05 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 03:08:05 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00115004720015010302#03-07-2007.pdf | 130,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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