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| Título: | 0393400-31.2002.5.01.0241 - DOERJ 19-06-2007 |
| Data de Publicação: | 19/06/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/139749 |
| Ementa: | DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ART. 312 DO C.C. LEGITIMIDADE PASSIVA. A AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ADQUIRIU LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA PRESENTE EXECUÇÃO, JÁ QUE LHE FOI APLICADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 312 DO C.C. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELO |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-05-29 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:47:27 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:47:27 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 03934003120025010241#19-06-2007.pdf | 184,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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