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| Título: | 0171200-78.1998.5.01.0071 - DOERJ 07-02-2007 |
| Data de Publicação: | 07/02/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/139701 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ABUSA DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA A EMPREGADA QUE, DISPENSADA IMOTIVADAMENTE POR EMPREGADOR QUE DESCONHECE O SEU ESTADO DE GRAVIDEZ PLEITEIA APENAS, EM SEDE DE RECLAMAÇÃO, A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE GARANTIA, AO INVÉS DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALBERTO FORTES GIL |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-01-16 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:47:15 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:47:15 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01712007819985010071#07-02-2007.pdf | 100,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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