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| Título: | 0152900-27.1991.5.01.0261 - DOERJ 09-10-2006 |
| Data de Publicação: | 09/10/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/13889 |
| Ementa: | NO QUE SE REFERE À SITUAÇÃO LIGADA À DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, HIPÓTESE QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, RELEVA DESTACAR QUE RESSALVO POSICIONAMENTO VENCIDO NESTA EGRÉGIA TURMA, QUANTO À INCIDÊNCIA COMO BASE DE CÁLCULO DO TOTAL DOS PROVENTOS TRIBUTÁVEIS, DE ACORDO COM O ART. 44, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PARA PREVALECER, ENTÃO, OS CÁLCULOS, A CARGO DO EMPREGADOR QUE HÁ DE PROVAR O RECOLHIMENTO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EX-EMPREGADO, DE FORMA A QUE OBSERVEM MÊS A MÊS A LEI VIGENTE EM CADA ÉPOCA ALCANÇADA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PELO ARGUMENTO INCONTESTE DE QUE NÃO PODE O EMPREGADO SER PENALIZADO TRIBUTARIAMENTE PELA INCÚRIA DO EMPREGADOR QUE RETARDOU A CONTRA PRESTAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS OUTRORA JÁ DEVIDAS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CARLOS AREAL |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-08-29 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:19:09 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:19:09 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01529002719915010261#09-10-2006.pdf | 127,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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