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| Título: | 0095600-39.2002.5.01.0062 - DOERJ 20-09-2007 |
| Data de Publicação: | 20/09/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/137857 |
| Ementa: | SOB A ÓLICA DO DIREITO DO TRABALHO, QUE TEM SEU NORTE NO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, O QUE IMPORTA, PARA CARACTERIZAR A SUCESSÃO, É A TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICO-PRODUTIVA DA EXECUTADA PARA A AGRAVANTE EM FACE DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESTANDO, ASSIM, LEGITIMADO O MESMO PARA SOFRER CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-09-04 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:39:49 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:39:49 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00956003920025010062#20-09-2007.pdf | 145,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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