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| Título: | 0125900-35.2004.5.01.0281 - DOERJ 18-12-2007 |
| Data de Publicação: | 18/12/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/135654 |
| Ementa: | RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. FALTA DE EXAME DEMISSIONAL PRÉVIO. SEGUNDO DISPÕE O INCISO II, DO ART. 168, DA CLT, O EXAME DEMISSIONAL É PRÉ-REQUISITO PARA QUE O EMPREGADOR DISPENSE O TRABALHADOR IMOTIVADAMENTE. ASSIM, CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA E A MOLÉSTIA ADQUIRIDA, HÁ DE SE ENQUADRAR A HIPÓTESE NA LEI 8.213/91, DECLARANDO-SE A NULIDADE DO ATO DE DESEDIMENTO E A REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO NA MESMA FUNÇÃO, COM AS VANTAGENS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS. APELO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-12-05 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:28:13 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:28:13 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01259003520045010281#18-12-2007.pdf | 310,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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