Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0101770-65.2016.5.01.0020 - DEJT 09-08-2017 |
| Data de Publicação: | 09/08/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1324788 |
| Ementa: | INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O Pleno do C. TST, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Lei Maior, considerando a norma como contendo uma diferenciação própria da mulher, em decorrência de suas naturais desigualdades físicas. Desse modo, não se constitui discriminação a concessão, à mulher, do intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-07-25 |
| Data de Acesso: | 2018-12-13 18:59:36 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-13 18:59:36 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01017706520165010020-DEJT-09-08-2017.pdf | 30,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.