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| Título: | 0101109-82.2016.5.01.0571 - DEJT 01-12-2017 |
| Data de Publicação: | 01/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1310547 |
| Ementa: | A ATIVIDADE ININTERRUPTA DA RECLAMADA, SUBMETENDO O EMPREGADO À VARIAÇÃO PERIÓDICA DE TURNOS DE TRABALHO, ENSEJA LABOR NOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO A QUE ALUDE O ARTIGO 7º, XIV, DA CRFB/88. A MENCIONADA NORMA CONSTITUCIONAL, NÃO OBSTANTE ESTABELEÇA JORNADA REDUZIDA DE 6 (SEIS) HORAS, ADMITE A FIXAÇÃO DE OUTROS LIMITES, OBVIAMENTE RESPEITADO O DISPOSTO NO INCISO XIII DO MESMO ARTIGO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA 432 DO TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA |
| Órgão Julgador: | CEJUSC-CAP 2º grau |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-09-19 |
| Data de Acesso: | 2018-12-10 19:29:13 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-10 19:29:13 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01011098220165010571-DEJT-01-12-2017.pdf | 18,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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