Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Título: | 0101927-54.2016.5.01.0241 - DEJT 20-12-2017 |
Data de Publicação: | 20/12/2017 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1307387 |
Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Não basta a mera declaração de hipossuficiência, mas se torna indispensável a efetiva comprovação da insuficiência de recursos da pessoa jurídica, não obstante a previsão contida no artigo 98 do NCPC. Agravo conhecido e não provido. |
Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA |
Órgão Julgador: | Terceira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2017-10-23 |
Data de Acesso: | 2018-12-09 18:20:29 |
Data de Disponibilização: | 2018-12-09 18:20:29 |
Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
01019275420165010241-DEJT-20-12-2017.pdf | 15,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.