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| Título: | 0011612-62.2015.5.01.0031 - DEJT 2018-07-14 |
| Data de Publicação: | 14/07/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1299682 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. Destarte, não cabe responsabilidade subsidiária de ente público por mera presunção. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-10-31 |
| Data de Acesso: | 2018-12-08 17:51:19 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-08 17:51:19 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00116126220155010031-DEJT-07-12-2017.pdf | 18,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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