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| Título: | 0100704-57.2016.5.01.0244 - DEJT 20-12-2017 |
| Data de Publicação: | 20/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1295277 |
| Ementa: | HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I, DO TST. Tem-se que é ônus do empregado comprovar a existência de horas extras laboradas e não quitadas, porquanto se trata de fato constitutivo ao direito postulado (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC). A Reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto correspondentes a todo o pacto laboral, atraindo para si o ônus probatório, conforme entendimento consubstanciado na súmula 338, I, do C.TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-11-08 |
| Data de Acesso: | 2018-12-07 17:59:16 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-07 17:59:16 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01007045720165010244-DEJT-20-12-2017.pdf | 24,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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