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| Título: | 0010463-22.2014.5.01.0207 - DEJT 16-12-2017 |
| Data de Publicação: | 16/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1283036 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - NÃO CONHECIMENTO I - É condição necessária à viabilidade de qualquer recurso que o recorrente, ao manifestar a sua irresignação, tenha rechaçado os fundamentos da decisão recorrida (RSTJ 12/57) (apud Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 28ª ed., pág. 1231). II - Cabe ao recorrente, de forma apropriada, expor as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as dê insuficientemente, torna-se o recurso inadmissível, por ausência de dialética recursal. III - No caso vertente, as razões de recurso não dialogam com a r. sentença, limitando-se a agravante alegar fato que não foi utilizado como motivação para a extinção da execução. IV - Vê-se, assim, que os fundamentos inseridos na r. decisão, permanecem indenes, já que o recurso não os enfrenta, limitando-se a gravitar em torno de argumentos estranhos àqueles que efetivamente embasaram o que restou decidido. V - Por tal motivo, resta inviabilizado o conhecimento do agravo de petição interposto, que, a rigor, nada devolveu a esta Corte Revisora. VI - Agravo de petição não conhecido, por ausência de dialética recursal. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-12-05 |
| Data de Acesso: | 2018-12-06 08:55:55 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-06 08:55:55 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00104632220145010207-DEJT-16-12-2017.pdf | 19,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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