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Título: | 0082300-65.2003.5.01.0000 - DOERJ 11-05-2006 |
Data de Publicação: | 11/05/2006 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/12245 |
Ementa: | "OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO IO DA LEI N° 8.878/94, NÃO CONFFLITAM COM O ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ QUE NÃO DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO." |
Juiz / Relator / Redator designado: | EDILSON GONÇALVES |
Órgão Julgador: | Primeira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2006-01-24 |
Data de Acesso: | 2012-03-21 06:16:44 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:16:44 |
Tipo de Processo: | Arguição de Inconstitucionalidade |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2006 Arguição de inconstitucionalidade |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00823006520035010000#11-05-2006.pdf | 128,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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