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| Título: | 0011059-07.2015.5.01.0066 - DEJT 2018-08-10 |
| Data de Publicação: | 10/08/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1220401 |
| Ementa: | 1) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Considerada a invalidade das guias ministeriais e diante do teor da prova testemunhal, de ser mantida a sentença condenatória. Recurso desprovido. 2) INTERVALO INTRAJORNADA. 2.1. Configurada a fruição apenas parcial do intervalo intrajornada, ainda que fracionado, resulta devido o seu pagamento, nos termos da Súmula 437, I e III, do c. TST. 2.2. Prospera, contudo, o pedido de dedução do percentual de 7,14%, pago em razão do fracionamento do intervalo intrajornada, ante o princípio do non bis in idem. 2.3. O contrato de trabalho do autor findou-se antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que torna inaplicável a alteração ocorrida no § 4º, do artigo 71, da CLT. Recurso parcialmente provido. 3) DANO MORAL. Provada a indisponibilização de sanitários, resulta configurado o respectivo dano de índole moral. Recurso desprovido. I - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-07-31 |
| Data de Acesso: | 2018-09-22 22:04:27 |
| Data de Disponibilização: | 2018-09-22 22:04:27 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00110590720155010066-DEJT-09-08-2018.pdf | 34,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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