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| Título: | 0101187-97.2017.5.01.0003 - DEJT 2018-08-16 |
| Data de Publicação: | 16/08/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1216928 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. 1) JORNADA. A não apresentação de cartões de ponto válidos, ônus que competia à ré (§ 2º, art. 74, da CLT), gera a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, não elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula n. 338, do c. TST. Dá-se parcial provimento, no particular. 2) DANO MORAL. Não havendo prova da conduta supostamente ilícita da reclamada, inexiste o dever de indenizar. Recurso desprovido, nesse aspecto. 3) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O acesso ao benefício da gratuidade de justiça sujeita-se à mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado, informando da insuficiência de meios para litigar sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. Ato positivo que se presume verdadeiro. Recurso ordinário provido, no particular. I - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-07-31 |
| Data de Acesso: | 2018-09-15 22:30:23 |
| Data de Disponibilização: | 2018-09-15 22:30:23 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01011879720175010003-DEJT-09-08-2018.pdf | 24,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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