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| Título: | 0101175-29.2016.5.01.0000 - DEJT 2018-08-04 |
| Data de Publicação: | 04/08/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1192575 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. DECADÊNCIA. Incide a decadência do direito de propor Ação Rescisória, após o biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Pretensão rescisória extinta com resolução do mérito. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCIA LEITE NERY |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-07-19 |
| Data de Acesso: | 2018-08-07 18:00:26 |
| Data de Disponibilização: | 2018-08-07 18:00:26 |
| Tipo de Processo: | AÇÃO RESCISÓRIA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01011752920165010000-DEJT-01-08-2018.pdf | 13,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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