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| Título: | 0100430-10.2016.5.01.0207 - DEJT 01-05-2018 |
| Data de Publicação: | 01/05/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1141849 |
| Ementa: | RECURSO DO RECLAMANTE. Tempo à disposição do empregador. Considerando-se a diligência de Oficial de Justiça para apurar a realidade dos fatos no local de trabalho do autor, verifica-se que os signatários da certidão de diligência computaram apenas os tempos para deslocamentos entre os locais internos na REDUC (6:08 minutos), sem apurar o tempo para controle de entrada e identificação dos funcionários terceirizados pela PETROBRAS, nem sequer o tempo para tomar café da manhã e para a troca de roupa/equipamentos antes do início da jornada de trabalho com o registro do ponto. Em acréscimo, na saída do trabalho foi apurado o tempo de 30 minutos para todos os procedimentos necessários, conforme consignado na certidão da diligência. De tudo resulta o direito de o autor receber uma hora extra por dia a título de tempo à disposição do empregador, correspondente a 30 minutos na entrada e a 30 minutos na saída. Inaplicável ao caso sob exame o disposto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT. Recurso provido no particular. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-04-25 |
| Data de Acesso: | 2018-07-17 13:04:05 |
| Data de Disponibilização: | 2018-07-17 13:04:05 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01004301020165010207-DEJT-01-05-2018.pdf | 38,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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