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| Título: | 0010283-04.2015.5.01.0261 - DEJT 2018-06-30 |
| Data de Publicação: | 30/06/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1079478 |
| Ementa: | CÁLCULOS HOMOLOGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA DE MORA. Em observância ao recente pronunciamento do Pleno do C. TST sobre fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa, decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas, a legislação aplicável observará a data da alteração sofrida pelo artigo 43 da Lei nº 8.212/91, vigente a partir de 05/03/2009: prestação de serviço anterior, quando o fato gerador será o pagamento das verbas trabalhistas e o cálculos dos juros e multa de mora obedecerá ao regime de caixa (Decreto nº 3.048/99); e prestação de serviço posterior (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), quando o fato gerador será a prestação de serviços e aplicado o regime de competência (mês a mês) na aplicação dos acréscimos legais moratórios. No caso, a prestação de serviços, objeto da presente ação, ocorreu em momento posterior à alteração legislativa, pelo que a legislação aplicável será a Lei nº 8.212/91, tornando-se devida a contribuição quando o empregador não efetuou seu recolhimento no primeiro dia do mês seguinte ao da prestação de serviços, marco inicial da incidência de juros, na forma prevista na legislação específica. Já a multa, a exigir a configuração do devedor em mora, incide a partir da intimação ao pagamento, momento em que reconhecido judicialmente o direito e apurado o valor, base de incidência do tributo, também é devida no caso presente, mas somente sobre a diferença, uma vez que o recolhimento previdenciário voluntário (artigo 878-A da CLT) foi efetuado no mês de competência (data do pagamento do acordo), exigindo adequação à data da mora. Decisão que merece parcial reforma. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CELIO JUACABA CAVALCANTE |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-06-20 |
| Data de Acesso: | 2018-06-29 21:37:00 |
| Data de Disponibilização: | 2018-06-29 21:37:00 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00102830420155010261-DEJT-29-06-2018.pdf | 21,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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