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| Título: | 0100592-54.2016.5.01.0029 - DEJT 23-05-2018 |
| Data de Publicação: | 23/05/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1072786 |
| Ementa: | FUNASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. À luz da interpretação dada à Súmula Vinculante nº 4 pelo STF, enquanto não for superada a inconstitucionalidade em questão, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador e criar uma nova base de cálculo, sob pena de macular a separação de poderes. Considerando que o demandante já percebia o seu adicional de insalubridade calculado sobre o seu salário base, a modificação do cálculo para utilização do salário-mínimo configura alteração contratual lesiva e flagrante ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CELIO JUACABA CAVALCANTE |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-05-09 |
| Data de Acesso: | 2018-06-27 22:28:11 |
| Data de Disponibilização: | 2018-06-27 22:28:11 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01005925420165010029-DEJT-23-05-2018.pdf | 16,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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