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Título: 0000629-57.2010.5.01.0070 - DEJT 19-04-2018
Assunto: FGTS - PRESCRIÇÃO
Data de Publicação: 19/04/2018
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1019340
Ementa: FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Quando a ausência no recolhimento de FGTS for anterior a 13/11/2014 (data do julgamento do ARE 709212/DF), observa-se o prazo prescricional que primeiro ocorrer: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da data do julgamento do STF (13/11/2014). Inteligência da Súmula 362 do TST.
Juiz / Relator / Redator designado: Gustavo Tadeu Alkmim
Órgão Julgador: Primeira Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2018-04-03
Data de Acesso: 2018-04-20 21:15:43
Data de Disponibilização: 2018-04-20 21:15:43
Tipo de Processo: Agravo de Peticao
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2018
Aparece nos boletins:MAR / ABR - 2018

Anexos
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