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| Título: | 0005748-85.2014.5.01.0481 - DEJT 23-02-2018 |
| Assunto: | JORNADA DE TRABALHO EMBARCADO - PAGAMENTO - PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - REPOUSO SUPRIMIDO |
| Data de Publicação: | 23/02/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1006229 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS. REGI-ME ESPECIAL DE CAMPO. JORNADA DE 14 DIAS EMBARCADO POR 21 DIAS DE DES-CANSO. REPOUSOS SUPRIMIDOS. PAGA-MENTO. Nos termos das normas coletivas que vem reiterando o mesmo teor há anos: -A Companhia concederá aos empregados enga-jados no Regime Especial de Campo - REC, a relação de dias de trabalho para dias de folga de 1x1,5, jornada diária de 12 (doze) horas, com intervalo para repouso e alimentação e a carga semanal de 33,6 (trinta e três vírgula seis) horas-. Não há previsão em tais instru-mentos no sentido de que esses dias de folga devem ser considerados como de repouso remunerado. A Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 5.811/72 - que regula a atividade dos empregados nas atividades de exploração, per-furação, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos - estabelecem o repouso remu-nerado de 24 horas. Portanto, somente por expressa previsão normativa é que se poderia considerar que todos os 21 dias de folga seriam dias de repouso remunerado, de forma a se remunerar em dobro o trabalho eventual-mente realizado em tais dias. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Flavio Ernesto Rodrigues Silva |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-11-22 |
| Data de Acesso: | 2018-02-24 22:42:28 |
| Data de Disponibilização: | 2018-02-24 22:42:28 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00057488520145010481-DOERJ-23-02-2018.pdf | 114,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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