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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2018-01-27 21:22:01 | - |
Data de Disponibilização: | 2018-01-27 21:22:01 | - |
Data de Publicação: | 2018-01-29 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/997058 | - |
Assunto: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | * |
Assunto: | ANTECIPAÇÃO DE TUTELA | * |
Assunto: | COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO | * |
Assunto: | PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL ESTADUAL | * |
Título: | 0101964-91.2017.5.01.0000 - DEJT 29-01-2018 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2017-12-14 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Órgão Especial | pt_BR |
Tipo de Processo: | AGRAVO REGIMENTAL | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR | pt_BR |
Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
Número do Documento: | 01019649120175010000 | pt_BR |
Ementa: | AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL ESTADUAL. MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO SUB EXAMEN. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASSAÇÃO DO PROVIMENTO QUE SE REVELA CORRETA. APELO IMPROVIDO.1) Tendo o Estado do Rio de Janeiro alegado na exordial que a controvérsia contida na Ação Civil Pública nº 0101519-96.2017.5.01.0057 versa sobre manifesto interesse público e que a manutenção da tutela antecipada deferida naqueles autos acarretará grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, tem-se por fixada a competência desta Justiça Especializada para examinar e decidir sobre a suspensão da tutela de urgência deferida naqueles autos.2) Sendo pública e notória a grave crise econômico-financeira pela qual passa o Estado do Rio de Janeiro, refletindo em sua capacidade de pagar os salários dos servidores estaduais, tentou dirimir essa gravíssima situação mediante a assinatura de Termo de Compromisso com a União, comprometendo-se a implementar Plano de Recuperação Fiscal, com possibilidade de alienação da integralidade das ações da CEDAE, resultando manifesto o interesse público nos questionamentos relativos à regularidade ou não de todo o procedimento de privatização da referida empresa.3) Agravo Regimental ao qual se nega provimento. | pt_BR |
Identificador do Documento: | 21218813 | pt_BR |
Sistema Processual: | P | pt_BR |
Usado em Boletim: | true | * |
Identificador Item: | 1016410 | * |
Aparece nas coleções: | 2018 | |
Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2018 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01019649120175010000-DOERJ-29-01-2018.pdf | 41,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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