0010361-35.2015.5.01.0281 - DEJT 23-01-2018

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-01-23 20:16:23	-
Data de Disponibilização:	2018-01-23 20:16:23	-
Data de Publicação:	2018-01-23	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/992919	-
Assunto:	FGTS	*
Assunto:	PRESCRIÇÃO	*
Título:	0010361-35.2015.5.01.0281 - DEJT 23-01-2018	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-11-06	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	CARINA RODRIGUES BICALHO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00103613520155010281	pt_BR
Ementa:	FGTS. PRESCRIÇÃO. A despeito do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da prescrição quinquenal para a cobrança de débitos de FGTS, não se pode olvidar que os efeitos desta decisão foram modulados, de modo a garantir a segurança jurídica. Nesse diapasão, nos casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014 (data da decisão do Pretório Excelso), aplica-se o prazo que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. Entendimento consolidado na Súmula nº 362 do C. TST.	pt_BR
Identificador do Documento:	19029681	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	1016410	*
Aparece nas coleções:	2018
Aparece nos boletins:	JAN / FEV - 2018

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00103613520155010281-DOERJ-23-01-2018.pdf		23,76 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir