0118000-55.2008.5.01.0541 - DEJT 22-11-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2017-11-24 02:58:13	-
Data de Disponibilização:	2017-11-24 02:58:13	-
Data de Publicação:	2017-11-22	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/975396	-
Título:	0118000-55.2008.5.01.0541 - DEJT 22-11-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-10-25	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Rogerio Lucas Martins	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01180005520085010541	pt_BR
Ementa:	CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE INAPLICÁVEL. O Tribunal Pleno do C. TST declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão -equivalentes à TRD-, contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, com modulação de efeitos a partir de 30/06/2009, determinando a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Todavia, o STF deferiu liminar para suspender a decisão do TST acerca da correção débitos trabalhistas, pelo que não há como se utilizar o IPCA-E para atualização monetária dos créditos do Postulante, devendo ser reformada a v. decisão de origem para que seja aplicada a TR.	pt_BR
Identificador do Documento:	72103603	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01180005520085010541-DOERJ-22-11-2017.pdf		59,72 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir