0000381-97.2016.5.01.0000 - DEJT 25-10-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2017-10-26 21:23:32	-
Data de Disponibilização:	2017-10-26 21:23:32	-
Data de Publicação:	2017-10-25	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/970674	-
Título:	0000381-97.2016.5.01.0000 - DEJT 25-10-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-09-19	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Cautelar Inominada	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00003819720165010000	pt_BR
Ementa:	A exigência de aposição do CID nos atestados médicos apresentados pelos empregados do Banco-Réu como condição de validade, fere, a um só tempo, o Código de Ética Médica (que impede o médico de revelar fato de que tenha conhecimento pelo exercício da profissão, resguardando o sigilo do diagnóstico garantido na relação médico/paciente) e a Constituição da República Federativa do Brasil (direitos à intimidade e privacidade).	pt_BR
Identificador do Documento:	71540023	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00003819720165010000-DOERJ-25-10-2017.pdf		128,56 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir