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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) | - |
Unidade Responsável: | TPL | pt_BR |
Criador: | X | pt_BR |
Data de Acesso: | 2017-09-13 16:28:04 | - |
Data de Disponibilização: | 2017-09-13 16:28:04 | - |
Data de Criação: | 2017-08-31 | - |
Data de Publicação: | 2017-09-11 | - |
Citação: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Resolução Administrativa nº 51, de 31 de agosto de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo, p. 1. | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/951894 | - |
Resumo / Ementa: | Aprova a edição da SÚMULA Nº 65, com a seguinte redação: “CBTU/FLUMITRENS. TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO DE 31/12/1994. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL CONFIGURADA. A pretensão relativa à reintegração de ex-empregados da CBTU, sob o fundamento de nulidade do ato de transferência para a FLUMITRENS, praticado através de convênio administrativo firmado em 31/12/1994, encontra-se fulminada pela prescrição trabalhista fixada no art. 7º, XXIX, da CRFB.” | pt_BR |
Idioma: | pt_BR | pt_BR |
Editora: | Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho | pt_BR |
Vide: | Súmula nº 65 | pt_BR |
Assunto: | CBTU | pt_BR |
Assunto: | FLUMITRENS | pt_BR |
Assunto: | Ex-empregado | pt_BR |
Assunto: | Reintegração | - |
Assunto: | Prescrição | - |
Título: | Resolução Administrativa nº 51, de 31 de agosto de 2017 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Resolução Administrativa | pt_BR |
Número do Documento: | 51 | pt_BR |
Ano do Documento: | 2017 | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Resoluções Administrativas |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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ResAdm2017-0051-C.htm | 75,14 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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