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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) | - |
| Unidade Responsável: | TPL | pt_BR |
| Criador: | X | pt_BR |
| Data de Acesso: | 2017-09-13 13:22:28 | - |
| Data de Disponibilização: | 2017-09-13 13:22:28 | - |
| Data de Criação: | 2017-08-31 | - |
| Data de Publicação: | 2017-09-11 | - |
| Citação: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Resolução Administrativa nº 48, de 31 de agosto de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo, p. 1. | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/951890 | - |
| Resumo / Ementa: | Aprova a conversão de tese jurídica na SÚMULA Nº 62, com a seguinte redação: “OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA À RECLAMADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cabível a imposição de multa ao empregador que descumpre determinação judicial concernente à anotação da CTPS do empregado.” | pt_BR |
| Idioma: | pt_BR | pt_BR |
| Editora: | Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho | pt_BR |
| Vide: | Súmula nº 62 | pt_BR |
| Assunto: | CTPS | pt_BR |
| Assunto: | Anotação | pt_BR |
| Assunto: | Obrigação de fazer | pt_BR |
| Assunto: | Empregador | - |
| Assunto: | Multa | - |
| Título: | Resolução Administrativa nº 48, de 31 de agosto de 2017 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Resolução Administrativa | pt_BR |
| Número do Documento: | 48 | pt_BR |
| Ano do Documento: | 2017 | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Resoluções Administrativas | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| ResAdm2017-0048-C.htm | 39,1 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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