0000725-02.2013.5.01.0512 - DEJT 15-08-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2017-08-30 09:37:20	-
Data de Disponibilização:	2017-08-30 09:37:20	-
Data de Publicação:	2017-08-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/938499	-
Título:	0000725-02.2013.5.01.0512 - DEJT 15-08-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-08-02	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Theocrito Borges dos Santos Filho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00007250220135010512	pt_BR
Ementa:	AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL . CÔMPUTO - A finalidade primordial da Lei 12.506/2011 c/c a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE é de conceder ao empregado aviso prévio proporcional, conforme tempo de permanência no emprego, e não de acordo com a quantidade de dias pagos pelo empregador, na resilição contratual, computando implicitamente anos -não trabalhados-, como mera liberalidade AGRAVO DE PETIÇÃO em face das r. decisões de fls. 657/659 e 660/661, do Dr. Derly Mauro Cavalcante da Silva, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo, que julga improcedente a impugnação à sentença de liquidação e procedente em parte os Embargos à Execução do Agravado.	pt_BR
Identificador do Documento:	70233108	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00007250220135010512-DOERJ-15-08-2017.pdf		74,89 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir