0000313-82.2013.5.01.0282 - DEJT 29-06-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2017-07-01 00:08:26	-
Data de Disponibilização:	2017-07-01 00:08:26	-
Data de Publicação:	2017-06-29	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/920676	-
Título:	0000313-82.2013.5.01.0282 - DEJT 29-06-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-06-21	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Marcelo Antero de Carvalho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00003138220135010282	pt_BR
Ementa:	AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. IMPROCEDÊNCIA NA HIPÓTESE. A Lei n. 12.506/2011, que estabeleceu a proporcionalidade do aviso prévio, entrou em vigor com a sua publicação em 13.10.2011, de modo que não alcança a dispensa do acionante. Tempus regit actum. Incidência do Enunciado n. 441 da Súmula de Jurisprudência do C. TST. Recurso não provido. Relator: Des. Marcelo Antero de Carvalho Recorrente: Florencio Pereira Silva Filho Recorrido(a): Dr Equipamentos e Logística Ltda. (1ª rda.) Recorrido(a): Purac Sínteses Indústria e Comércio Ltda. (2ª rda.) Recorrido(a): ABB Ltda. (3ª rda.) Recorrido(a): Indústria Alimentícias Marata Ltda. (4ª rda.) 1. RELATÓRIO	pt_BR
Identificador do Documento:	69642265	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00003138220135010282-DOERJ-29-06-2017.pdf		100,4 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir