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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2017-06-29 22:38:51-
Data de Disponibilização: 2017-06-29 22:38:51-
Data de Publicação: 2016-10-25pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/920164-
Título: 0139600-84.1994.5.01.0069 - DEJT 25-10-2016pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2016-09-20pt_BR
Órgão Julgador: Quarta Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravo de Peticaopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Tania da Silva Garciapt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 01396008419945010069pt_BR
Ementa: Bem de Família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Não comprovado nos autos que o imóvel, objeto da constrição judicial, é -bem de família -, não há que falar na sua impenhorabilidade, com base na Lei 8.009/90.pt_BR
Identificador do Documento: 66167504pt_BR
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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