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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2017-06-04 02:04:08-
Data de Disponibilização: 2017-06-04 02:04:08-
Data de Publicação: 2017-06-02pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/908934-
Título: 0011398-78.2013.5.01.0019 - DEJT 02-06-2017pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2017-04-25pt_BR
Órgão Julgador: Quarta Turmapt_BR
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHApt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Número do Documento: 00113987820135010019pt_BR
Ementa: BNCC. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÍNDICE NORMATIVO DE REAJUSTE DE 104,27% DE EMPREGADO ANISTIADO QUANDO DA READMISSÃO. INDEVIDO. Uma vez que a Lei 8878/94 veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, não é devido o índice de reajuste de 104,27%, referente ao Dissídio Coletivo de 1990/1991.  pt_BR
Identificador do Documento: 12726533pt_BR
Sistema Processual: Ppt_BR
Aparece nas coleções:2017

Anexos
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