0001484-42.2016.5.01.0000 - DEJT 15-05-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2017-05-17 00:30:15	-
Data de Disponibilização:	2017-05-17 00:30:15	-
Data de Publicação:	2017-05-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/900869	-
Vide:	TESE JURÍDICA PREVALECENTE – 06	-
Título:	0001484-42.2016.5.01.0000 - DEJT 15-05-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Vide Link:	1001/911790	-
Data do Julgamento:	2017-05-04	pt_BR
Órgão Julgador:	Secretaria do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC	pt_BR
Tipo de Processo:	Incidente de Uniformização de Jurisprudência	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Claudia Regina Vianna Marques Barrozo	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00014844220165010000	pt_BR
Ementa:	TRIBUNAL PLENO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. Quanto ao intervalo intrajornada concedido de forma parcial, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência, aplicando-se à hipótese o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial n. 307 da SDI-I e Súmula 437 I do TST. Desta forma, faz jus a trabalhador ao pagamento de uma hora extra diária, diante da não fruição do intervalo na forma como determina o artigo 71 da CLT. Independentemente da fruição parcial, o intervalo é devido por inteiro, porque a fruição parcial não atende à sua finalidade, que é de higiene, saúde e segurança no trabalho.	pt_BR
Identificador do Documento:	69022369	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

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00014844220165010000-DOERJ-15-05-2017.pdf		147,45 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir