0010833-97.2014.5.01.0078 - DEJT 12-05-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2017-05-12 21:42:12	-
Data de Disponibilização:	2017-05-12 21:42:12	-
Data de Publicação:	2017-05-12	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/900351	-
Título:	0010833-97.2014.5.01.0078 - DEJT 12-05-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-05-08	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00108339720145010078	pt_BR
Ementa:	Intervalo intrajornada fracionado do rodoviário. Está pacificado nesta Turma - presente a preocupação de respeito às normas protetivas do Direito do Trabalho - que a possibilidade de se implementar o fracionamento do intervalo nos termos da Lei nº 12.629, de 30 de abril de 2012 (já alterada pela Lei nº 13.103/2015), que introduziu o § 5º ao art. 71 da CLT, fica condicionada à não realização de horas extras por parte do rodoviário, na forma prevista na antiga OJ 342 da SDI-1, do C. TST, justamente pela natureza dos serviços e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os trabalhadores desse segmento. Constatando-se que as horas extras eram prestadas de forma habitual pelo empregado, devidas as horas extras pelo intervalo intrajornada não concedido. Recurso provido em parte.	pt_BR
Identificador do Documento:	14076864	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00108339720145010078-DOERJ-12-05-2017.pdf		20,24 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir