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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2017-03-15 21:51:25 | - |
| Data de Disponibilização: | 2017-03-15 21:51:25 | - |
| Data de Publicação: | 2017-03-14 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/876987 | - |
| Título: | 0001629-23.2011.5.01.0017 - DEJT 14-03-2017 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2015-08-04 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roque Lucarelli Dattoli | pt_BR |
| Tipo de Relator: | Redator Designado | pt_BR |
| Número do Documento: | 00016292320115010017 | pt_BR |
| Ementa: | Nosso ordenamento jurídico não assegura, a qualquer trabalhador, o direito subjetivo de permanecer em um "cargo de confiança". Pelo contrário, o art. 468 da CLT expressamente estabelece, em seu parágrafo único, que "não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança". Por conseguinte, em hipótese alguma o fato de ter sido o reclamante, ainda que "sem nenhuma justificativa", "retirado de seu cargo de confiança ..." configuraria "dano moral". | pt_BR |
| Identificador do Documento: | 67450600 | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2017 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00016292320115010017-DOERJ-14-03-2017.pdf | 147,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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