0011421-10.2013.5.01.0541 - DEJT 16-02-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2017-02-16 21:07:42	-
Data de Disponibilização:	2017-02-16 21:07:42	-
Data de Publicação:	2017-02-16	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/865312	-
Título:	0011421-10.2013.5.01.0541 - DEJT 16-02-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-06-15	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	REEXAME NECESSÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00114211020135010541	pt_BR
Ementa:	MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NULIDADE. Constatando-se no processo de mandado de segurança que o Ministério Público não foi ouvido, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009, acolhe-se a preliminar de nulidade do julgado suscitada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.	pt_BR
Identificador do Documento:	4719056	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00114211020135010541-DOERJ-16-02-2017.pdf		12,83 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir